Conformidade com a LGPD

A ACIARRP reconhece o dever de tratar dados pessoais com responsabilidade, transparência e segurança. Suas ações de adequação deverão envolver identificação dos tratamentos, mapeamento de finalidades, definição de bases legais, controles de acesso, procedimentos de atendimento e avaliação de riscos.

Esta página é um compromisso de transparência e não representa certificação de conformidade integral nem comprovação automática de controles técnicos ainda não avaliados.

• Finalidade, adequação e necessidade.
• Livre acesso, qualidade dos dados e transparência.
• Segurança e prevenção.
• Não discriminação.
• Responsabilização e prestação de contas.

Esses princípios deverão orientar cadastros, filiação, comunicação, gestão financeira, eventos, convênios e documentos institucionais.

Podem ser tratados dados de associados, representantes, colaboradores, parceiros, participantes e visitantes para gestão associativa, pré-cadastro, cobranças, eventos, serviços, atendimento, segurança e cumprimento legal. Veja os detalhes na Política de Privacidade.

Cada tratamento deverá possuir hipótese legal aplicável, incluindo execução de contrato, cumprimento de obrigação legal, legítimo interesse quando cabível, consentimento e exercício regular de direitos. Dados sensíveis exigem hipóteses e cuidados próprios. O consentimento não deve ser exigido indiscriminadamente.

• Confirmação de tratamento e acesso.
• Correção de dados inexatos ou desatualizados.
• Anonimização, bloqueio ou eliminação nas hipóteses legais.
• Portabilidade conforme regulamentação.
• Informações sobre compartilhamento de dados.
• Revogação do consentimento e oposição a tratamento irregular.
• Revisão de decisões unicamente automatizadas quando aplicável.

O exercício dos direitos é gratuito nos termos da legislação.

Solicitações de acesso, correção, eliminação e outras previstas na LGPD devem ser encaminhadas para sac.aciarrp@gmail.com. Para proteger dados pessoais, poderá ser necessária confirmação proporcional da identidade do solicitante.

Os pedidos de confirmação de existência de tratamento ou acesso observam a regra de resposta simplificada imediata ou declaração completa em até 15 dias, ressalvadas normas específicas. Para outros pedidos valem os prazos legais aplicáveis. Não se afirma prorrogação geral automática de mais 15 dias.

A associação deverá avaliar medidas adequadas de autenticação, permissões, manutenção técnica, cópias de segurança, treinamento, confidencialidade, contratação de operadores e resposta a incidentes, proporcionais às suas atividades e riscos. A efetiva implementação dos controles deverá ser confirmada tecnicamente.

A indicação e divulgação do encarregado pelo tratamento de dados observará a LGPD e a regulamentação da ANPD. Quando houver dispensa legal aplicável, deverá ser mantido canal adequado aos titulares. Até a definição institucional desse responsável, o contato de atendimento é sac.aciarrp@gmail.com.

Incidentes envolvendo dados pessoais deverão ser avaliados quanto à extensão e ao risco, com ações de contenção e prevenção. Quando houver risco ou dano relevante, o controlador deverá comunicar à ANPD e aos titulares nos casos exigidos.

A Resolução CD/ANPD nº 15/2024 prevê, como regra, comunicação em até três dias úteis a partir do conhecimento pelo controlador de que o incidente afetou dados pessoais, ressalvadas regras específicas, inclusive para agentes de pequeno porte quando aplicáveis.

O compartilhamento com fornecedores e parceiros deverá limitar-se ao necessário e ter fundamento legal. Transferências para outros países, quando houver, deverão respeitar os requisitos e mecanismos previstos pela LGPD e pela ANPD.

A conservação de informações depende de sua finalidade, das obrigações legais e do exercício regular de direitos. Para eventuais contas gratuitas ou temporárias sem vínculo associativo ativo, poderá haver regra de inativação após 30 dias de desuso e exclusão após mais 30 dias, conforme os Termos de Uso.

Essa condição não se confunde com desfiliação e não elimina registros financeiros ou documentos cuja guarda seja obrigatória.

Eventos, campanhas e convênios deverão observar bases legais adequadas para inscrições, comunicações e eventual uso de imagem. O portal poderá utilizar cookies estritamente necessários e outros opcionais sob as regras da Política de Cookies.

A divulgação de editais, atas e documentos deve equilibrar transparência institucional e proteção dos dados pessoais.

Legislação principal: Lei nº 13.709/2018, Resoluções CD/ANPD nº 2/2022, nº 15/2024, nº 18/2024 e nº 19/2024, conforme a pertinência. Consulte o portal da ANPD.

Contato institucional para privacidade: sac.aciarrp@gmail.com.